Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em Vigor

Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais

Entra em vigor neste domingo (3/1) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta hoje por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de prisão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil.

Passam a ter prioridade procedimentos judiciais que têm pessoas com deficiência como parte interessada, em todos os atos e diligências. Até então, só havia regra expressa nesse sentido para procedimentos administrativos. O atendimento prioritário também vale para proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; segurança no embarque de passageiros e recebimento de restituição de Imposto de Renda, por exemplo.

A nova lei diz que cabe ao Poder Público capacitar membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário sobre direitos da pessoa com deficiência.

O estatuto também estabelece que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: 
I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Na esfera criminal, a pena para quem comete discriminação é ampliada em um terço se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.

Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde rende pena de 2 a 5 anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. Fica proibida ainda a cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas.

Outra novidade é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Cotas e áreas específicas

Empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para motoristas com deficiência. A Lei de Cotas (Lei 8.213, de 24 de julho 1991) continua obrigando que qualquer empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência.

Quando o estatuto passou no Congresso, o projeto de lei obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Esse ponto, porém, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

A nova lei obriga ainda reserva de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e outros locais similares, em áreas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lotação.

Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas o novo texto garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. Hotéis e pousadas devem garantir 10% dos dormitórios acessíveis.

Obrigações do Estado

Ao poder público cabe ainda assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei.

Também deve criar programas de habilitação profissional, promover a inclusão em atividades culturais, estimular a oferta de livros e artigos científicos acessíveis e apoiar a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, além de capacitar tradutores e intérpretes da Libras. Municípios devem elaborar plano de rotas acessíveis.Com informações da Agência Brasil.

Matéria originalmente publicada no site Conjur

Nova agenda da ONU orienta ações para desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos

Decisão histórica adotada por 193 países para transformar o mundo e o planeta entrou em vigor oficialmente na terça-feira (1).

O ano que se inicia marca o lançamento oficial da audaciosa e transformadora Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por líderes mundiais no mês de setembro de 2015, na sede das Nações Unidas em Nova York. A nova Agenda convoca os países a iniciarem os esforços para alcançar o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nos próximos 15 anos.

“Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são a nossa visão compartilhada da humanidade e um contrato social entre os líderes mundiais e as pessoas”, disse o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon. “São uma lista de tarefas às pessoas e ao planeta, e um guia para o sucesso”.

Os ODS, adotados por unanimidade pelos 193 Países-membros em uma Cúpula histórica em setembro de 2015, respondem às necessidades das pessoas, tanto dos países desenvolvidos como dos países em desenvolvimento, enfatizando que ninguém deve ficar para trás. Vasta e ambiciosa em sua dimensão, a Agenda aborda as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a social, a econômica e a sustentabilidade, assim como aspectos importantes relacionados a paz, justiça e instituições eficazes.

A mobilização dos meios de implementação, incluindo recursos financeiros, desenvolvimento de capacidades e transferência de tecnologias, bem como o papel das parcerias, são também reconhecidos como essenciais.

A Conferência de Paris sobre mudança do clima é vista por muitos como o primeiro ato político para implementar a Agenda. “O Acordo de Paris é um triunfo às pessoas, ao planeta e ao multilateralismo. Pela primeira vez, todos os países do mundo se empenharam em reduzir suas emissões, fortalecendo a resiliência, e agir na esfera internacional e nacional para enfrentar a mudança do clima. Ao combater a mudança do clima, avançaremos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, disse o secretário-geral da ONU.

Transformar essa visão em realidade é, primeiramente, responsabilidade dos países, mas também irá requerer novas parcerias e solidariedade internacional. Todos têm que participar e todos têm contribuições a fazer.

Revisões do progresso serão necessárias regularmente em cada país, envolvendo a sociedade civil, empresas e representantes de vários grupos de interesse. No âmbito regional, os países compartilharão experiências e enfrentarão objetivos comuns, enquanto anualmente nas Nações Unidas, o Fórum Político de Alto Nível sobre Desenvolvimento Sustentável fará um balanço dos progressos mundiais, identificando lacunas e questões emergentes e recomendando ações corretivas.

Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as 169 metas da nova Agenda serão monitorados e revistos através de indicadores globais. Essas informações serão reunidas em um relatório anual do progresso dos ODS.

Matéria originalmente publicada no portal nas Nações Unidas

Politicas de manejo de Resíduos Sólidos

A preservação ambiental sempre foi um tema relevante e a preocupação tem aumentado devido às conseqüências derivadas das mudanças climáticas que geram diversos problemas urbanos, como enchentes, deslizamentos de terra e o aumento de queimadas, problemas estes que atingem milhares de famílias. A questão do lixo é um tema recorrente no contexto de preservação ambiental, pois desde um pequeno papel jogado na rua a um desastre ambiental de grandes proporções, tudo isso gera um impacto negativo no meio ambiente e na vida de toda a população. A realidade é que falta às pessoas a importante percepção de que a cidade que sujam é a mesma em que moram, trabalham e vivem. 

Nas últimas décadas, planos para gerenciar e conter o crescimento da produção de resíduos foi estabelecido nos âmbito federal, estadual municipal, resguardando para cada ente da federação um papel no desenvolvimento de um País mais consciente e sustentável.

Em 2010 foi aprovada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/2010, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre todos os agentes envolvidos no ciclo de vida dos resíduos, ficam assim, estabelecida obrigações e deveres de cada setor e cada cidadão. Proporcionando avanços para a ampliação da reciclagem e cria instrumentos para eliminar e melhorar os lixões, sendo, portanto, estabelecidos outros responsáveis pelo manejo de resíduos sólidos além das prefeituras municipais e os catadores.

A lei Federal 12.305/2010 ainda estabelece, em seu Art. 9°, a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, sendo esta: Não geração; Redução, Reutilização, Reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

Outro documento importante, que é uma das diretrizes para a consolidação do manejo de resíduos sólidos é o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Acre – PEGIRS/AC, no qual aborda questões de manejo de resíduos por regiões, recuperação de resíduos e extinção das lições, propondo ainda a articulação intermunicipal para a busca de soluções regionalizadas, garantindo ganhos de escala para encontrar melhores soluções para os municípios acreanos.

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) é o instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para adequação dos municípios às novas diretrizes desta política.  O processo de elaboração do plano para o Município de Rio Branco foi decorrente da parceria estabelecida no âmbito do Programa Água Brasil, entre a Fundação Banco do Brasil, a WWF (Word Wildlife Fund), a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA.

 Além das campanhas estabelecidas no Plano  Municipal de gestão integrada resíduos sólidos de rio branco e o estabelecimento de diretrizes especificam para o manejo diferenciado, são estabelecidas ações para casos emergenciais e contingências, além de ações específicas nos órgãos da administração publica, para mitigação das emissões dos gases de efeito estufa.

Portanto, é importante ainda ressaltar que para a efetivação dos planos de gestão de resíduos sólidos desenvolvidos, é necessária a conscientização e a participação da sociedade, sendo a compreensão da cidade ou do espaço em que vivemos feita por meio de ação local e interessada por aqueles que convivem em seu território, pois esta é uma das formas de reapropriar o espaço da vida, por parte de cada um que a compõe, gerando assim uma responsabilidade compartilhada, aonde cada um exerce um papel primordial para a preservação ambiental. 

Prefeitura abre Prêmio As Cores da Cidade com 66 obras

A Prefeitura de Rio Branco, através da Fundação Garibaldi Brasil (FGB) abriu na manhã desta terça-feira, 22, no Memorial dos Autonomistas, a 11ª edição do Prêmio de Artes Visuais “As Cores da Cidade”. O evento conta com apoio da Associação de Artistas Plásticos do Acre (APA). O salão apresenta 66 obras de arte em grafite, gravura, desenho, escultura, técnicas mistas e uma grande novidade em 2015: 22 fotografias concorrem, pela primeira vez, ao prêmio As Cores da Cidade.

“Debatemos nas Câmaras Temáticas de Cultura a inclusão da fotografia no concurso e isso aconteceu”, disse Talita Oliveira, fotógrafa profissional que também participa do prêmio.

 A abertura foi feita pelo presidente da FGB, Rodrigo Forneck, que destacou as dificuldades impostas ao poder público municipal em 2015, como a crise econômica e a cheia histórica do Rio Acre. “Apesar das dificuldades, a Prefeitura consegue realizar este evento”, disse Forneck ao mesmo tempo que enalteceu a qualidade dos trabalhos apresentados. Todas as obras concorrentes ficarão em exposição na galeria até a próxima segunda-feira, 28, quando serão divulgados os ganhadores em cada categoria.

O concurso As Cores da Cidade faz parte das comemorações em torno dos cento e trinta e três anos de fundação da cidade de Rio Branco. Danilo D´Sacre, artista plástico reconhecido no Brasil inteiro, concorre com dois desenhos e também exaltou a FGB pela realização do concurso em ano de graves dificuldades. “Por isso é importante este evento”, disse D´Sacre.

A previsão da FGB é que pelo menos 100 pessoas passem diariamente pelo Memorial dos Autonomistas para visitar a exposição. O tesoureiro da APA, Natalino Santos da Conceição, também agradeceu à Prefeitura pelo esforço em realizar o evento. “A luta continua para que tenhamos mais espaços para expor nossos trabalhos”, afirmou.

 

A exposição As Cores da Cidades ficará aberta para visitação em horário comercial, das 8h às 12 e das 14h às 18h, no Memorial dos Autonomistas, Av. Getúlio Vargas – Centro. 

 

 

Da Assessoria
Fotos: Marcos Vicentti/Asscom

Artigo originalmente publicado em:

http://www.riobranco.ac.gov.br/index.php/noticias/noticias-itens/ultimas-noticias/10351-prefeitura-abre-pr%C3%AAmio-as-cores-da-cidade-com-66-obras.html

Cidades Por Um Mundo Melhor

O mês de novembro foi marcado pelo atentado terrorista em Paris. Diante de tanta tragédia e dor, o que mais me marcou foi a frase do esposo de uma das vítimas: “Não terão o meu ódio”. Como, diante de uma agressão tão brutal, tirar forças para seguir em frente? O povo francês tem como sua maior afronta aos seus algozes o “continuar a vida”. Do berço da democracia continuamos tomando lições.

De outro modo, aqui também sofremos atentados. Contra a honestidade, em meio a tantas denúncias; contra a justiça, diante de tantos desmandos; contra o meio ambiente, sem responsabilizações em casos de crimes graves como o ocorrido recentemente em Mariana (MG), só para citar um que está na mídia diariamente, pois os crimes ambientais na Amazônia são tema para outro artigo.

Diante de tudo isso, não vejo outra resposta, se não a de continuar trabalhando por um país melhor. É necessário ocupar a vida na república em seu sentido original: o que for público, precisa continuar funcionando, desenvolvendo e realizando. Um exemplo? Vamos a ele.

No último dia 2 de dezembro, o Ministério das Cidades lançou oficialmente a 6a Conferência Nacional das Cidades com o tema “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, que será realizada nos dias 5 a 9 de junho de 2017, em Brasília. 

A Conferência Nacional das Cidades (CNC) faz parte de uma agenda de participação popular na gestão das cidades, criada pelo Estatuto das Cidades em que a sociedade pode debater e estabelecer prioridades nas políticas públicas de desenvolvimento das cidades. É uma movimentação de todos os entes federados – União, Estados e Municípios – para que o cidadão possa, efetivamente, ser ouvido e envolvido no desafio de tornarmos as cidades mais justas, acessíveis e democráticas.

A CNC é precedida de etapas municipais e estaduais. As conferências municipais devem ser realizadas de 1º de janeiro a 5 de julho de 2016 e, organizadas por uma comissão preparatória que deve ser integrada por representantes do poder público, movimentos populares, sindicatos, entidades profissionais, acadêmicas e ONGs. Nestes eventos devem ser eleitos delegados e para as conferências estaduais com suas respectivas propostas.

Por sua vez, as conferências estaduais deverão ocorrer entre 1º de novembro de 2016 e 31 de março de 2017, com formato semelhante ao das municipais e, assim, formando os participantes e propostas que serão debatidas e deliberados na CNC.

Esse tipo de fórum, curiosamente, sofre terrivelmente para angariar a participação popular. Afinal, nem sempre temos a informação, tempo ou o interesse necessário. Em dias em que as redes sociais ecoam as mais diversas reclamações, críticas e ocasionais sugestões, destoa o esvaziamento em espaços formais de participação nas tomadas de decisões.

É tempo de avançar. Em meio a tantas decepções na vida pública, é preciso seguir. Perder o tempo com críticas vazias, “textões de facebook”, xingamentos à classe política – mesmo diante de tantas injustas agressões – é desistir. Eu, vou imitar o exemplo francês: não terão o meu ódio. Sigo por uma Rio Branco melhor, um Acre desenvolvido, um Brasil mais justo.

Raquel Eline da Silva Albuquerque – Procuradora do Município e Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Rio Branco

Artigo publicado oficialmente no site:

http://www.ac24horas.com/2015/12/08/cidades-por-um-mundo-melhor/

Acordo do clima selado na COP 21 de Paris

A Convenção sobre Mudança Climática foi assinada em 1992, durante a realização da Rio 92. A partir de então, todos os anos os países se reúnem para discutir o tema e negociar as metas destinadas a mitigar os efeitos do aquecimento do planeta.

E ainda que no início – sobretudo até 1997, quando da aprovação do Protocolo de Kyoto – houvesse um pequeno grupo de países e cientistas que teimava em negar a ocorrência do aquecimento global, hoje é possível dizer que a Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, COP da sigla em inglês, se transformou num dos principiais eventos realizados sob a chancela das Nações Unidas, a ONU, sempre gerando muita expectativa em âmbito mundial.

Embora a sociedade cobre mais empenho para o estabelecimento de regras que minimizem a crise ecológica atual, o fato é que, sob a velha sistemática que prevê um passo de cada vez, nos últimos 20 anos se conseguiu avançar de maneira surpreendente e até certo ponto inusitada para o padrão ONU.

Em 2015, depois de superarem as resistências quanto à constatação de que o clima do planeta está sendo alterado e, mais importante ainda, de reconhecerem que essa mudança não é natural, mas decorrente do modo de vida atual, os países associados à ONU chegaram à realização da 21ª COP, em Paris.

Pela primeira vez os Estados Unidos se uniram à União Europeia e também aos países insulares (mais afetados pelo aquecimento, em função do aumento do nível do mar causado pelo derretimento das calotas polares), formando uma coligação com o sugestivo nome “Coalizão da Ambição” – numa alusão às 3 principais expectativas que, esperava-se, fossem atendidas no processo de negociação.

Em primeiro lugar, e suplantando-se o voluntarismo característico do Protocolo de Kyoto, as metas de redução do carbono (leia-se fumaça) lançado na atmosfera deveriam ser obrigatórias – ou legalmente vinculantes, no dizer dos diplomatas.

Em segundo, e mais importante para as nações desenvolvidas, essas metas deveriam ser anualmente quantificadas, para só então ser avaliadas. Para tanto, o primeiro passo foi obrigar os países a estimar, ainda antes da abertura da COP 21 e no intuito de demarcar um índice para as negociações, a quantidade de carbono que deixariam de emitir a cada ano.

Por fim, a terceira expectativa, e provavelmente a mais importante para os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, dizia respeito ao pagamento da conta referente à adaptação desses países a uma economia que reduza paulatinamente o uso de petróleo e carvão mineral em suas matrizes energéticas.

As expectativas do mundo foram atendidas no “Acordo de Paris”, o pacto aprovado no sábado, dia 12/12/2015. Por essa razão, e também porque foi assinado por todos os 195 países associados à ONU, o acordo imediatamente passou a ser considerado um documento histórico.

As metas são obrigatórias, na medida em que as ações com as quais os países se comprometeram serão auditadas e revisadas pela ONU a cada 5 anos, a partir de 2020. Definiu-se como objetivo no documento uma redução, na temperatura do planeta, “muito abaixo de 2oC”, fazendo-se referência a uma minoração “ideal” de 1,5o C.

Criou-se o “Fundo de Adaptação”, no montante anual de 100 bilhões de dólares, para subvenção das economias frágeis. O dinheiro deverá sair da conta dos países ricos e abastecer um fundo internacional, que, por sua vez, vai estabelecer as regras de transferência para os países em desenvolvimento. Regras complexas, mas aferíveis, de forma a vincular o recebimento do dinheiro à realização de ações voltadas para evitar o desmatamento, diminuir a dependência do petróleo e assim por diante.

Trata-se, não há dúvida, de uma guinada nos rumos da existência humana, e a história há de registrá-la. Cabe a nós, brasileiros, honrar a palavra dada ao mundo de zerar o desmatamento na Amazônia – o legal e o ilegal.

Ecio Rodrigues, 13/12/2015

Publicado originalmente em: 

http://www.andiroba.org.br/artigos/?post_id=1607&artigos_ano=

Expectativas acreanas para a COP 21

Durante toda a década de 1990 e um pedaço da seguinte, o Acre gozou do status de bom exemplo quando o assunto era o desmatamento na Amazônia. Ostentando taxas quase sempre inferiores às demais localidades amazônicas, o estado se orgulhava de sua reputação ambientalista.

Mas, como costuma acontecer com tudo o que é frágil, com toda conjuntura que não decorre de diretrizes inequívocas e políticas bem resolvidas, essa situação em muito se alterou.

Sem tentar estabelecer o ano, ou o momento histórico, como gostam os historiadores, em que a ação estatal para contenção do desmatamento descarrilhou, o fato é que as estatísticas de desmatamento no Acre assustam o governo federal e os ambientalistas – que, aliás, sempre foram aliados de plantão.

Os números atuais sobre a dinâmica do desmatamento na Amazônia apontam que dois municípios do Acre figuram entre os dez que mais desmatam na região.

Foi assim em 2014, e tudo indica que continuará assim em relação ao período que vai de agosto de 2014 a julho de 2015, cujo diagnóstico o Inpe deve publicar nas próximas semanas.

Por sinal, existe a possibilidade de o relatório sobre o desmatamento trazer números vexaminosos justamente no momento em que a comitiva de autoridades públicas estaduais arruma as malas para ir a Paris prestigiar a COP 21.

Acontece que, bem diferente do ambientalista de outrora, o Acre de agora deverá reconhecer o esgotamento do discurso de sustentabilidade, que tanto ajudou a eleger seus políticos.

Tudo indica que o propósito de estabelecer o diferencial de uma sociedade que respeita o meio ambiente e valoriza a floresta se perdeu, diante da ausência de investimentos estatais que transformassem em realidade o que era repetido nos palanques eleitorais.

Ao que parece, é preciso muito mais vontade e competência que discursos e preleções para se alcançar uma saída que forneça trabalho e renda por meio da criação de um Cluster Florestal – vale dizer, um sistema de produção baseado na exploração da biodiversidade presente no ecossistema florestal, compreendendo um aglomerado de empresas do setor primário, secundário e terciário e com escala de produção pequena, média e grande.

Talvez o fato mais emblemático dessa triste mudança de rumo, que reflete uma realidade que desmascara a continuidade da pregação de que o Acre é sustentável, tenha sido a extinção da Secretaria de Florestas.

Na condição de espaço estatal para discussão e aperfeiçoamento de um setor que abrange desde o seringueiro ao industrial da madeira, a lacuna deixada pela Secretaria de Florestas não foi preenchida e não há perspectiva para a condução da política estadual destinada à produção florestal.

Aos extrativistas, que se encontravam em processo de mobilidade social para atingir o patamar de manejadores florestais, resta a opção pela pecuária, setor para o qual o apoio estatal nunca deixou e nunca deixará de chegar.

Aos industriais da madeira – uma vez que o setor industrial, inclusive aquele vinculado à construção civil, não representa, e não representará no médio prazo, alternativa de investimento no Acre – resta ouvir o gerente do Basa, que há 30 anos vem repetindo: é melhor investir na pecuária.

Aos gestores do Acre presentes na COP 21 resta pouca coisa a oferecer – e, inevitavelmente, muito a explicar.

Ecio Rodrigues, 15/11/2015

Publicado originalmente em: 
http://www.andiroba.org.br/artigos/?post_id=1607&artigos_ano=