Politicas de manejo de Resíduos Sólidos

A preservação ambiental sempre foi um tema relevante e a preocupação tem aumentado devido às conseqüências derivadas das mudanças climáticas que geram diversos problemas urbanos, como enchentes, deslizamentos de terra e o aumento de queimadas, problemas estes que atingem milhares de famílias. A questão do lixo é um tema recorrente no contexto de preservação ambiental, pois desde um pequeno papel jogado na rua a um desastre ambiental de grandes proporções, tudo isso gera um impacto negativo no meio ambiente e na vida de toda a população. A realidade é que falta às pessoas a importante percepção de que a cidade que sujam é a mesma em que moram, trabalham e vivem. 

Nas últimas décadas, planos para gerenciar e conter o crescimento da produção de resíduos foi estabelecido nos âmbito federal, estadual municipal, resguardando para cada ente da federação um papel no desenvolvimento de um País mais consciente e sustentável.

Em 2010 foi aprovada a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal 12.305/2010, que estabelece a responsabilidade compartilhada entre todos os agentes envolvidos no ciclo de vida dos resíduos, ficam assim, estabelecida obrigações e deveres de cada setor e cada cidadão. Proporcionando avanços para a ampliação da reciclagem e cria instrumentos para eliminar e melhorar os lixões, sendo, portanto, estabelecidos outros responsáveis pelo manejo de resíduos sólidos além das prefeituras municipais e os catadores.

A lei Federal 12.305/2010 ainda estabelece, em seu Art. 9°, a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, sendo esta: Não geração; Redução, Reutilização, Reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos.

Outro documento importante, que é uma das diretrizes para a consolidação do manejo de resíduos sólidos é o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Estado do Acre – PEGIRS/AC, no qual aborda questões de manejo de resíduos por regiões, recuperação de resíduos e extinção das lições, propondo ainda a articulação intermunicipal para a busca de soluções regionalizadas, garantindo ganhos de escala para encontrar melhores soluções para os municípios acreanos.

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) é o instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), para adequação dos municípios às novas diretrizes desta política.  O processo de elaboração do plano para o Município de Rio Branco foi decorrente da parceria estabelecida no âmbito do Programa Água Brasil, entre a Fundação Banco do Brasil, a WWF (Word Wildlife Fund), a Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA.

 Além das campanhas estabelecidas no Plano  Municipal de gestão integrada resíduos sólidos de rio branco e o estabelecimento de diretrizes especificam para o manejo diferenciado, são estabelecidas ações para casos emergenciais e contingências, além de ações específicas nos órgãos da administração publica, para mitigação das emissões dos gases de efeito estufa.

Portanto, é importante ainda ressaltar que para a efetivação dos planos de gestão de resíduos sólidos desenvolvidos, é necessária a conscientização e a participação da sociedade, sendo a compreensão da cidade ou do espaço em que vivemos feita por meio de ação local e interessada por aqueles que convivem em seu território, pois esta é uma das formas de reapropriar o espaço da vida, por parte de cada um que a compõe, gerando assim uma responsabilidade compartilhada, aonde cada um exerce um papel primordial para a preservação ambiental. 

Prefeitura abre Prêmio As Cores da Cidade com 66 obras

A Prefeitura de Rio Branco, através da Fundação Garibaldi Brasil (FGB) abriu na manhã desta terça-feira, 22, no Memorial dos Autonomistas, a 11ª edição do Prêmio de Artes Visuais “As Cores da Cidade”. O evento conta com apoio da Associação de Artistas Plásticos do Acre (APA). O salão apresenta 66 obras de arte em grafite, gravura, desenho, escultura, técnicas mistas e uma grande novidade em 2015: 22 fotografias concorrem, pela primeira vez, ao prêmio As Cores da Cidade.

“Debatemos nas Câmaras Temáticas de Cultura a inclusão da fotografia no concurso e isso aconteceu”, disse Talita Oliveira, fotógrafa profissional que também participa do prêmio.

 A abertura foi feita pelo presidente da FGB, Rodrigo Forneck, que destacou as dificuldades impostas ao poder público municipal em 2015, como a crise econômica e a cheia histórica do Rio Acre. “Apesar das dificuldades, a Prefeitura consegue realizar este evento”, disse Forneck ao mesmo tempo que enalteceu a qualidade dos trabalhos apresentados. Todas as obras concorrentes ficarão em exposição na galeria até a próxima segunda-feira, 28, quando serão divulgados os ganhadores em cada categoria.

O concurso As Cores da Cidade faz parte das comemorações em torno dos cento e trinta e três anos de fundação da cidade de Rio Branco. Danilo D´Sacre, artista plástico reconhecido no Brasil inteiro, concorre com dois desenhos e também exaltou a FGB pela realização do concurso em ano de graves dificuldades. “Por isso é importante este evento”, disse D´Sacre.

A previsão da FGB é que pelo menos 100 pessoas passem diariamente pelo Memorial dos Autonomistas para visitar a exposição. O tesoureiro da APA, Natalino Santos da Conceição, também agradeceu à Prefeitura pelo esforço em realizar o evento. “A luta continua para que tenhamos mais espaços para expor nossos trabalhos”, afirmou.

 

A exposição As Cores da Cidades ficará aberta para visitação em horário comercial, das 8h às 12 e das 14h às 18h, no Memorial dos Autonomistas, Av. Getúlio Vargas – Centro. 

 

 

Da Assessoria
Fotos: Marcos Vicentti/Asscom

Artigo originalmente publicado em:

http://www.riobranco.ac.gov.br/index.php/noticias/noticias-itens/ultimas-noticias/10351-prefeitura-abre-pr%C3%AAmio-as-cores-da-cidade-com-66-obras.html

Cidades Por Um Mundo Melhor

O mês de novembro foi marcado pelo atentado terrorista em Paris. Diante de tanta tragédia e dor, o que mais me marcou foi a frase do esposo de uma das vítimas: “Não terão o meu ódio”. Como, diante de uma agressão tão brutal, tirar forças para seguir em frente? O povo francês tem como sua maior afronta aos seus algozes o “continuar a vida”. Do berço da democracia continuamos tomando lições.

De outro modo, aqui também sofremos atentados. Contra a honestidade, em meio a tantas denúncias; contra a justiça, diante de tantos desmandos; contra o meio ambiente, sem responsabilizações em casos de crimes graves como o ocorrido recentemente em Mariana (MG), só para citar um que está na mídia diariamente, pois os crimes ambientais na Amazônia são tema para outro artigo.

Diante de tudo isso, não vejo outra resposta, se não a de continuar trabalhando por um país melhor. É necessário ocupar a vida na república em seu sentido original: o que for público, precisa continuar funcionando, desenvolvendo e realizando. Um exemplo? Vamos a ele.

No último dia 2 de dezembro, o Ministério das Cidades lançou oficialmente a 6a Conferência Nacional das Cidades com o tema “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, que será realizada nos dias 5 a 9 de junho de 2017, em Brasília. 

A Conferência Nacional das Cidades (CNC) faz parte de uma agenda de participação popular na gestão das cidades, criada pelo Estatuto das Cidades em que a sociedade pode debater e estabelecer prioridades nas políticas públicas de desenvolvimento das cidades. É uma movimentação de todos os entes federados – União, Estados e Municípios – para que o cidadão possa, efetivamente, ser ouvido e envolvido no desafio de tornarmos as cidades mais justas, acessíveis e democráticas.

A CNC é precedida de etapas municipais e estaduais. As conferências municipais devem ser realizadas de 1º de janeiro a 5 de julho de 2016 e, organizadas por uma comissão preparatória que deve ser integrada por representantes do poder público, movimentos populares, sindicatos, entidades profissionais, acadêmicas e ONGs. Nestes eventos devem ser eleitos delegados e para as conferências estaduais com suas respectivas propostas.

Por sua vez, as conferências estaduais deverão ocorrer entre 1º de novembro de 2016 e 31 de março de 2017, com formato semelhante ao das municipais e, assim, formando os participantes e propostas que serão debatidas e deliberados na CNC.

Esse tipo de fórum, curiosamente, sofre terrivelmente para angariar a participação popular. Afinal, nem sempre temos a informação, tempo ou o interesse necessário. Em dias em que as redes sociais ecoam as mais diversas reclamações, críticas e ocasionais sugestões, destoa o esvaziamento em espaços formais de participação nas tomadas de decisões.

É tempo de avançar. Em meio a tantas decepções na vida pública, é preciso seguir. Perder o tempo com críticas vazias, “textões de facebook”, xingamentos à classe política – mesmo diante de tantas injustas agressões – é desistir. Eu, vou imitar o exemplo francês: não terão o meu ódio. Sigo por uma Rio Branco melhor, um Acre desenvolvido, um Brasil mais justo.

Raquel Eline da Silva Albuquerque – Procuradora do Município e Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Rio Branco

Artigo publicado oficialmente no site:

http://www.ac24horas.com/2015/12/08/cidades-por-um-mundo-melhor/

Acordo do clima selado na COP 21 de Paris

A Convenção sobre Mudança Climática foi assinada em 1992, durante a realização da Rio 92. A partir de então, todos os anos os países se reúnem para discutir o tema e negociar as metas destinadas a mitigar os efeitos do aquecimento do planeta.

E ainda que no início – sobretudo até 1997, quando da aprovação do Protocolo de Kyoto – houvesse um pequeno grupo de países e cientistas que teimava em negar a ocorrência do aquecimento global, hoje é possível dizer que a Conferência das Partes da Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima, COP da sigla em inglês, se transformou num dos principiais eventos realizados sob a chancela das Nações Unidas, a ONU, sempre gerando muita expectativa em âmbito mundial.

Embora a sociedade cobre mais empenho para o estabelecimento de regras que minimizem a crise ecológica atual, o fato é que, sob a velha sistemática que prevê um passo de cada vez, nos últimos 20 anos se conseguiu avançar de maneira surpreendente e até certo ponto inusitada para o padrão ONU.

Em 2015, depois de superarem as resistências quanto à constatação de que o clima do planeta está sendo alterado e, mais importante ainda, de reconhecerem que essa mudança não é natural, mas decorrente do modo de vida atual, os países associados à ONU chegaram à realização da 21ª COP, em Paris.

Pela primeira vez os Estados Unidos se uniram à União Europeia e também aos países insulares (mais afetados pelo aquecimento, em função do aumento do nível do mar causado pelo derretimento das calotas polares), formando uma coligação com o sugestivo nome “Coalizão da Ambição” – numa alusão às 3 principais expectativas que, esperava-se, fossem atendidas no processo de negociação.

Em primeiro lugar, e suplantando-se o voluntarismo característico do Protocolo de Kyoto, as metas de redução do carbono (leia-se fumaça) lançado na atmosfera deveriam ser obrigatórias – ou legalmente vinculantes, no dizer dos diplomatas.

Em segundo, e mais importante para as nações desenvolvidas, essas metas deveriam ser anualmente quantificadas, para só então ser avaliadas. Para tanto, o primeiro passo foi obrigar os países a estimar, ainda antes da abertura da COP 21 e no intuito de demarcar um índice para as negociações, a quantidade de carbono que deixariam de emitir a cada ano.

Por fim, a terceira expectativa, e provavelmente a mais importante para os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, dizia respeito ao pagamento da conta referente à adaptação desses países a uma economia que reduza paulatinamente o uso de petróleo e carvão mineral em suas matrizes energéticas.

As expectativas do mundo foram atendidas no “Acordo de Paris”, o pacto aprovado no sábado, dia 12/12/2015. Por essa razão, e também porque foi assinado por todos os 195 países associados à ONU, o acordo imediatamente passou a ser considerado um documento histórico.

As metas são obrigatórias, na medida em que as ações com as quais os países se comprometeram serão auditadas e revisadas pela ONU a cada 5 anos, a partir de 2020. Definiu-se como objetivo no documento uma redução, na temperatura do planeta, “muito abaixo de 2oC”, fazendo-se referência a uma minoração “ideal” de 1,5o C.

Criou-se o “Fundo de Adaptação”, no montante anual de 100 bilhões de dólares, para subvenção das economias frágeis. O dinheiro deverá sair da conta dos países ricos e abastecer um fundo internacional, que, por sua vez, vai estabelecer as regras de transferência para os países em desenvolvimento. Regras complexas, mas aferíveis, de forma a vincular o recebimento do dinheiro à realização de ações voltadas para evitar o desmatamento, diminuir a dependência do petróleo e assim por diante.

Trata-se, não há dúvida, de uma guinada nos rumos da existência humana, e a história há de registrá-la. Cabe a nós, brasileiros, honrar a palavra dada ao mundo de zerar o desmatamento na Amazônia – o legal e o ilegal.

Ecio Rodrigues, 13/12/2015

Publicado originalmente em: 

http://www.andiroba.org.br/artigos/?post_id=1607&artigos_ano=

Expectativas acreanas para a COP 21

Durante toda a década de 1990 e um pedaço da seguinte, o Acre gozou do status de bom exemplo quando o assunto era o desmatamento na Amazônia. Ostentando taxas quase sempre inferiores às demais localidades amazônicas, o estado se orgulhava de sua reputação ambientalista.

Mas, como costuma acontecer com tudo o que é frágil, com toda conjuntura que não decorre de diretrizes inequívocas e políticas bem resolvidas, essa situação em muito se alterou.

Sem tentar estabelecer o ano, ou o momento histórico, como gostam os historiadores, em que a ação estatal para contenção do desmatamento descarrilhou, o fato é que as estatísticas de desmatamento no Acre assustam o governo federal e os ambientalistas – que, aliás, sempre foram aliados de plantão.

Os números atuais sobre a dinâmica do desmatamento na Amazônia apontam que dois municípios do Acre figuram entre os dez que mais desmatam na região.

Foi assim em 2014, e tudo indica que continuará assim em relação ao período que vai de agosto de 2014 a julho de 2015, cujo diagnóstico o Inpe deve publicar nas próximas semanas.

Por sinal, existe a possibilidade de o relatório sobre o desmatamento trazer números vexaminosos justamente no momento em que a comitiva de autoridades públicas estaduais arruma as malas para ir a Paris prestigiar a COP 21.

Acontece que, bem diferente do ambientalista de outrora, o Acre de agora deverá reconhecer o esgotamento do discurso de sustentabilidade, que tanto ajudou a eleger seus políticos.

Tudo indica que o propósito de estabelecer o diferencial de uma sociedade que respeita o meio ambiente e valoriza a floresta se perdeu, diante da ausência de investimentos estatais que transformassem em realidade o que era repetido nos palanques eleitorais.

Ao que parece, é preciso muito mais vontade e competência que discursos e preleções para se alcançar uma saída que forneça trabalho e renda por meio da criação de um Cluster Florestal – vale dizer, um sistema de produção baseado na exploração da biodiversidade presente no ecossistema florestal, compreendendo um aglomerado de empresas do setor primário, secundário e terciário e com escala de produção pequena, média e grande.

Talvez o fato mais emblemático dessa triste mudança de rumo, que reflete uma realidade que desmascara a continuidade da pregação de que o Acre é sustentável, tenha sido a extinção da Secretaria de Florestas.

Na condição de espaço estatal para discussão e aperfeiçoamento de um setor que abrange desde o seringueiro ao industrial da madeira, a lacuna deixada pela Secretaria de Florestas não foi preenchida e não há perspectiva para a condução da política estadual destinada à produção florestal.

Aos extrativistas, que se encontravam em processo de mobilidade social para atingir o patamar de manejadores florestais, resta a opção pela pecuária, setor para o qual o apoio estatal nunca deixou e nunca deixará de chegar.

Aos industriais da madeira – uma vez que o setor industrial, inclusive aquele vinculado à construção civil, não representa, e não representará no médio prazo, alternativa de investimento no Acre – resta ouvir o gerente do Basa, que há 30 anos vem repetindo: é melhor investir na pecuária.

Aos gestores do Acre presentes na COP 21 resta pouca coisa a oferecer – e, inevitavelmente, muito a explicar.

Ecio Rodrigues, 15/11/2015

Publicado originalmente em: 
http://www.andiroba.org.br/artigos/?post_id=1607&artigos_ano=

Mobilidade Urbana

A mobilidade urbana refere-se às condições de deslocamento da população no espaço geográfico das cidades. É um tema amplo que ultrapassa a discussão sobre o trânsito e envolve questões relativas à história da ocupação dos territórios, ao crescimento econômico e social do país e a suas escolhas e políticas públicas. Ela tem impacto direto sobre a saúde e a qualidade de vida das pessoas e sugere novas formas de pensar e agir para garantir um modelo sustentável.

Devido ao rápido crescimento populacional, a mobilidade urbana tornou-se um dos principais desafios das metrópoles mundiais. No Brasil, é um tema que vem gerando um forte debate, haja vista que a maior parte das grandes cidades do país vem encontrando dificuldades de desenvolver meios para diminuir a quantidade de congestionamentos ao longo das áreas centrais dos espaços urbanos.

As principais causas do problema urbanístico deve-se à má qualidade do transporte público no Brasil, ao aumento da renda média do brasileiro nos últimos anos, à redução de impostos por parte do Governo Federal sobre produtos industrializados, à concessão de mais crédito ao consumidor e à herança histórica da política rodoviarista do pais.

      Entre as principais soluções para o problema da mobilidade urbana, na visão de muitos especialistas, seria o estímulo aos transportes coletivos públicos, através da melhoria de suas qualidades e eficiências e do desenvolvimento de um trânsito focado na circulação desses veículos. Além disso, o incentivo à utilização de bicicletas, principalmente com a construção de ciclovias e ciclo-faixas, também pode ser uma saída a ser mais bem trabalhada.

       Outra questão referente à mobilidade urbana que precisa ser resolvida é o tempo de deslocamento, que vem aumentando não só pelos excessivos congestionamentos e trânsito lento nas ruas das cidades, mas também pelo crescimento desordenado delas, com o avanço da especulação imobiliária e a expansão das áreas periféricas, o que contrasta com o excessivo número de lotes vagos existentes. Se as cidades fossem mais compactas, os deslocamentos com veículos seriam mais rápidos e menos frequentes.

         De toda forma, é preciso ampliar os debates, regulamentando ações públicas para o interesse da questão, tais como a difusão dos fóruns de mobilidade urbana e a melhoria do Estatuto das Cidades, com ênfase na melhoria da qualidade e da eficiência dos deslocamentos por parte das populações.           

Luana Arantes de Oliveira

Estudante do 3º período de Direito da Uninorte

Estagiária da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco

Revisão do Plano Diretor de Rio Branco envolve comunidades do Belo Jardim e Vila Acre

Publicado por Prefeitura de Rio Branco. 

A Prefeitura de Rio Branco por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana (SMDGU) realizou sábado, 28, o quarto encontro de revisão do Plano Diretor da cidade. Nesta oportunidade, com a participação dos moradores do Belo Jardim e Vila Acre.

Durante o encontro os representantes da comissão de revisão apresentaram o plano vigente e falaram sobre particularidades que determinam o que pode, ou não, ser prioridade para as regionais do segundo distrito da capital.

De acordo com o Presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor, Márcio Oliveira, “toda e qualquer intervenção do poder público deve observar que as regionais Belo Jardim e Vila Acre contam com aquífero, apresentam baixa densidade demográfica e vetores de crescimento.

Para o presidente da Associação de Moradores do bairro Bom Futuro, na regional Vila Acre, apesar das particularidades na região, o desenvolvimento já é visível. O poder público está presente. As melhorias de infraestrutura atraem cada vez mais moradores e empreendimentos para cá. A terra está valorizando, e com a revisão do plano, a gente vai poder organizar isso tudo muito melhor”, afirmou.

Demonstrando satisfação com a presença do poder público municipal na região, o presidente da Vila Albert Sampaio sugeriu organizar melhor os endereços. Na nossa vila temos por perto quase tudo que precisamos. Creche, escola, posto de saúde. Mas temos uma dificuldade com os endereços. Organizar os códigos de endereçamentos postais (CEP) será muito bom pra gente”, afirmou.

Ainda segundo Márcio Oliveiro, durante os encontros com as comunidades, a comissão recebe as sugestões e avalia. O que for pertinente às questões administrativas será encaminhado à equipe de gestão da prefeitura. O que for referente a Plano Diretor será acrescentado à proposta de revisão Plano, que será apresentada à sociedade em audiência pública a ser realizada depois do encontro com as regionais Tancredo Neves e São Francisco, marcado para o próximo sábado, 5 de dezembro.

Da Assessoria
Fotos: Adonay Melo/Asscom

Plano Diretor e a Vida na Cidade

Não perceberemos se não estivermos bem atentos, mas as cidades são o palco da vida. Essa alusão de que a vida é um espetáculo é conhecida e, creio eu, bem acertada. Temos os atores, as cenas e o enredo. Nem sempre percebemos o cenário. Mas, não há como negar, ele é fundamental para uma boa história. O Plano Diretor é esta lei que definimos como será o nosso cenário. E daí, passamos da alegoria para a técnica, pois ordenar a cidade é das tarefas mais complexas. Afinal, não há um roteiro definido e os atores são todos autores. E aqui não há atores coadjuvantes ou figurantes. São todos estrelas do mesmo espetáculo.

Cada vez mais disputado, o espaço urbano - onde a vida acontece - precisa de um planejamento estratégico a fim de garantir a racional utilização de seus recursos e que a coexistência seja harmônica e solidária. Além disso, é preciso resguardar sua salubridade para que as gerações futuras também possam dele se utilizar.

A partir da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a função social da cidade como princípio de desenvolvimento, em vistas do bem estar de seus cidadãos, podemos buscar quais serão os contornos jurídicos a serem estabelecidos no seu planejamento. Neste caso, não custa lembrar que o Plano Diretor foi alçado a principal instrumento legal para desenvolvimento e expansão urbana e, mais tarde, com a edição do Estatuto das Cidades foram delineados o seu conteúdo, forma e método de elaboração que privilegiou a participação popular e democrática.

Em uma investigação de urbanistas modernos sobre os problemas desafios atuais das cidades, conhecida como Nova Carta de Atenas, foram enumeradas dez funções essenciais: habitação, trabalho, lazer, mobilidade, educação, saúde, segurança, proteção, prestação de serviços, planejamento, preservação do patrimônio cultural e natural e sustentabilidade urbana.

A fim de assegurar este ambiente propício para o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas, é necessário estabelecer regras e limitações para utilização do território e ações humanas. Em consequência, o Plano Diretor estabelece zoneamentos para utilização da moradia e trabalho, regras edilícias e prioridades de intervenções pelo Poder Público. Na prática, afeta o tamanho de lotes, altura dos prédios, largura das ruas, exercício de atividades potencialmente poluidoras (sonora, visual, atmosférica...), e preferências nas áreas a receber regularizações fundiárias.

Entretanto, a eficácia e efetividade destas regras só resultarão em uma cidade melhor para se viver se os cidadãos se apropriarem dos espaços de participação e decisão, não apenas para usufruir de uma qualidade de vida disponível, mas também responsabilizando-se para que suas próprias escolhas contribuam para este modo de vida compartilhado.

Afinal, neste espetáculo que é a vida, o cenário vai determinar muito se haverá mais alegrias do que tristezas em nossa história. E, como disse o artista, "a vida é uma peça de teatro que não permite ensaios. Por isso, cante, chore, dance, ria e viva intensamente, antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos".

Raquel Eline da Silva Albuquerque

Procuradora do Município 

Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Rio Branco

Publicado originalmente em
http://www.ac24horas.com/2015/11/24/plano-diretor-e-a-vida-na-cidade/

A Importância do Plano Diretor para a formação das cidades

Historicamente, o Brasil teve sua ocupação de forma tumultuada e desordenada, porém, com a evolução e o desenvolvimento das cidades, o Poder Publico adquiriu o dever de planejar, de maneira sustentável, um local ideal para as determinadas funções exercidas no plano urbano, sendo o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor, conjuntamente às demais leis especificas, instrumentos urbano-jurídicos criados com o objetivo de construir e planejar a expansão das cidades, baseando-se no direito urbanístico de forma cientifica.

A cidade de Rio Branco teve uma evolução urbanística nas ultimas décadas. Por ser considerado um município recente, pois fora elevado pelo decreto federal nº 9831, de 1912, à categoria de cidade e sede do município com a denominação de Rio Branco e instalado em 1913, possuindo, portanto um pouco mais de um século de formação, sua ampliação e urbanização não esta inteiramente consolidada. Porem, pode se perceber, no cotidiano, que os inúmeros investimos feitos, como os parques da Maternidade e do Tucumã, ou até as pequenas intervenções, como a implantação de semáforos para pedestres em avenidas com grande circulação, têm influenciado de forma benéfica a paisagem e o dinamismo da cidade.

A partir da realidade, os planos diretores deverão criar um projeto de cidade efetivo, incluindo o cidadão neste processo, devendo ser consideradas as questões quanto à exclusão social, violação de direitos e princípios fundamentais como moradia, dignidade e cidadania, pois para que haja cidade é necessário primeiramente que haja o cidadão e que este, por sua vez, tenha seus diretos garantidos e a assegurados.

 A questão ambiental é um dos pontos principais para a legislação urbanística, pois o município de Rio Branco, assim como o restante do Estado do Acre, faz parte de um ecossistema complexo, e possui um regime de vazão de águas que obedece aos de chuva, alternando assim períodos de cheias e vazantes e conforme a intensidade das chuvas há enchentes de diferentes magnitudes, como a cheia histórica que ocorreu este ano, deve atentadas estas peculiaridades e os impactos ambientais avaliados por meio de instrumentos legais específicos, inclusos no plano diretor.

A Procuradoria Geral do Município tem como função primordial, verificar e analisar a legalidade do plano em si. Cabe ela, portanto, o auxilio jurídico na formação, complementação e adaptações desta lei ta, devendo existir coesão entre a lei e a realidade, para tornar o plano aplicável, com a visão do que será a cidade no futuro.

Como estudante de Direito, é uma grande honra e responsabilidade participar da revisão do plano diretor, e interagir com este instrumento diariamente, pois além de interessante lhe dá uma visão mais especifica e apurada para as transformações da cidade, você passa a entender a importância e o papel efetivo do poder publica no seu cotidiano e do da população em geral.

É notável que muitas mudanças ainda devam ocorrer, e sempre deverão, pois a população e a cidade em si estão em constantes mudanças, e cabe a lei se adaptar ao interesse publico, de forma que a interação social seja um dos principais indicativos de mudanças necessárias para a construção de uma cidade justa e eficiente para todos.

Um Plano Diretor bem-feito, periodicamente avaliado e reavaliado, é um importante instrumento de planejamento, principal guia com que contará a Administração Municipal para orientar de forma integrada as transformações urbanas necessárias para que as futuras gerações encontrem o que precisam para viver bem: trabalho, educação, saúde e segurança, em cidades mais bonitas, mais amenas e socialmente mais justas, pois antes de físico, o urbano é um espaço social.

Rita de Cássia Abrantes Mendes

Estudante do 5º período de Direito da UFAC

Estagiária da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco

O Plano Diretor e sua função pública

Com previsão legal na Constituição Federal, o surgimento do Plano Diretor se deu como uma resposta aos problemas urbanísticos que passaram a ser enfrentados em razão do crescimento desordenado das cidades. Alvo de diversas definições, é uma lei de responsabilidade municipal elaborada com a participação da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento e o planejamento territorial da cidade, impondo limites às iniciativas privadas e individuais.

Devido ao rápido crescimento da população urbana, tornou-se cada vez mais comum a existência de objetivos conflitantes a respeito de seu desenvolvimento na cidade. Por isso, discutir sobre os problemas futuros que poderiam ser gerados pela má administração da cidade certamente propiciará soluções que contemplem mais de um ponto de vista.

O Plano Diretor Municipal é o principal instrumento orientador da política de desenvolvimento municipal. A ele cabe, como instrumento legal, cumprir a premissa constitucional da garantia da função social da cidade e da propriedade urbana.

Por meio do estabelecimento de princípios, diretrizes e normas, o Plano deve fornecer orientações para as ações que, de alguma maneira, influenciam no desenvolvimento urbano. Dentre as diversas funções que são atribuídas ao Plano Diretor, destacam-se as de garantir o atendimento das necessidades da cidade, de garantir a melhor qualidade de vida na cidade, de preservar e restaurar os sistemas ambientais, de promover a regularização fundiária e de consolidar os princípios da reforma urbana.

Desse modo, o Plano Diretor tem por principal objetivo orientar as ações do Poder Público visando a compatibilizar os interesses coletivos e a garantir os benefícios da urbanização. Além de incentivartambém a participação popular na gestão do município na busca de soluções para a melhoria da qualidade da gestão pública, tornando-a mais apta a utilizar os recursos públicos e a prestar melhores serviços à população.

Todos devemos planejar nosso futuro e decidir como queremos que nossas cidades cresçam, por isso, participar da elaboração do plano é construir coletivamente uma regra que vá definir os limites e responsabilidades de cada um na construção de uma esfera pública.Assim, a participação da população, que tem relação direta com o cotidiano da cidade,torna-se essencial para que o Plano Diretor corresponda à realidade e às expectativas quanto ao futuro.

Luana Arantes de Oliveira

Estudante do 3º período de Direito da Uninorte

Estagiária da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco